1.1. Estes Termos e Condições da Conta (doravante - os "Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si, quando abre uma Conta e a utiliza para fazer Jogos no Premier Loto Website (doravante - o "Site") por uma parte, e o proprietário do site, Premier Loto Moçambique por outra.
1.2. Estes Termos aplicam-se a todos os Serviços de Lotaria, Conteúdo e informações fornecidas no Website pela Empresa.
1.3. Ao abrir uma conta, concorda em ficar vinculado a estes Termos em conformidade com a Lei Aplicável. Compreende-se e presume-se por si só que, pelo facto de o Uso do Website, o respectivo proprietário ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos. Se não concordar com qualquer parte dos Termos, poderá não aceder ou utilizar o Website.
1.4. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou alterar estes Termos a seu exclusivo critério. Quaisquer revisões a estes Termos serão publicadas na página inicial do nosso Website. Se fizermos alterações, iremos notificá-lo revendo a data no topo destes Termos.
Todas as disposições novas e/ou revistas dos Termos têm efeito imediato e aplicam-se à sua utilização do Website a partir dessa data.
Recomendamos consideravelmente que visite o Website de forma períodica para rever quaisquer alterações que possam ser feitas a estes Termos para se manter informado sobre as nossas práticas de informação e os seus direitos e escolhas de privacidade. A sua utilização contínua do Website significará a sua aceitação dessas alterações.
2.1. Conta - uma conta pessoal criada e mantida pelo Utilizador no Site.
2.2. Lei aplicável - leis de Moçambique aplicável ao abrigo destes Termos a qualquer e qualquer relação entre o Utilizador e a Empresa.
2.3. Reivindicação - receber o Prémio numa loja física.
2.4. Empate – um Jogo, cujo resultado é determinado por um empate.
2.5. Premier Loto Moçambique - (também referida como "Empresa", "nós", "nós") - uma empresa incorporada ao abrigo das leis de Mozambique com o objetivo de fornecer Serviços de Lotaria aos Utilizadores do Website.
2.6. Jogo - qualquer jogo, realizado pela Empresa no Site como parte dos seus Serviços de Lotaria.
2.7. Histórico do Jogo - informação armazenada pela Empresa sobre os Jogos que o Utilizador jogou na sua Conta.
2.8. Regras da Lotaria - regras ou condições emitidas pela Empresa para além destes Termos que se aplicam aos Jogos no Site, que incluem, sem limitação, regras de jogo, preço do Jogo, como o Jogo é ganho, estrutura de prémios e qualquer outra informação relevante relacionada com o Jogo.
2.9. Sistema Central da Lotaria - sistemas informáticos, utilizados por ou em nome da Empresa para prestar Serviços de Lotaria.
2.10. Serviços de Lotaria - qualquer lotaria (pública ou privada) e serviços de jogo, prestados pela Empresa utilizando o Software de Lotaria.
2.11. Software de Loteria - software, criado, projetado e desenvolvido com o propósito de fornecer Serviços de Lotaria, utilizados pela Empresa.
2.12. Prémio - prémio ganho por um Utilizador através de um Bilhete.
2.13. Registro - o procedimento de criação de uma Conta no Site.
2.14. Subscrição - subscrição de serviços adicionais, prestados pela Empresa a um preço recorrente a intervalos regulares.
2.15. Ticket - uma entrada num Jogo.
2.16. Histórico de Transações - informação armazenada pela Empresa sobre operações com fundos na Conta do Utilizador.
2.17. Utilizador (também referido como "Jogador", "você", "seu") – proprietário da Conta no Site, que não foi rescindido, suspenso ou fechado.
2.18. Website - entende-se o website mantido e pertencido a Empresa em www.premierloto.com. A língua oficial do site é Inglês.
2.19. Levantamento - levantamento de fundos do saldo da Conta pelo Utilizador.
3.1. Para participar em Jogos e comprar Bilhetes no Site, tem de configurar uma Conta no Site.
3.2. Só pode ter uma (1) Conta no Site.
3.3. Só pode configurar uma Conta se tiver:
idade legal para celebrar acordos vinculativos;
de plena capacidade jurídica e de poder de celebrar acordos vinculativos e não sejam proibidos ou de outra forma limitados a fazê-lo nos termos da Lei Aplicável;
Não ser um cidadão ou um residente permanente de um país marcado como jurisdição de alto risco pelo Grupo de Ação Financeira sobre branqueamento de capitais.
3.4. Para configurar uma Conta, tem de ser submetida a um procedimento de Registo. Terá de fornecer determinadas informações para criar uma Conta que inclua, mas que pode não se limitar a:
endereço de telefone e e-mail;
nome completo e apelido;
Data de nascimento e sexo;
endereço, país, estado, cidade, código postal;
fuso horário.
3.5. A Empresa pode solicitar informações adicionais para provar que satisfaz os critérios estabelecidos na Secção 3.3.
3.6. A Empresa poderá ainda solicitar informações suas ou efetuar verificações depois de ter criado uma Conta para garantir que cumpre os critérios estabelecidos na Secção 3.3 após o Registo.
3.7. A Empresa reserva o direito de recusar um pedido de registo por qualquer motivo.
3.8. Se já não cumprir os critérios estabelecidos na Secção 3.3, já não pode utilizar a Conta. Neste caso, a Empresa reserva o direito de suspender ou fechar a sua Conta.
3.9. Você é o único responsável pela validade das informações fornecidas ao Site.
3.10. Não deve criar uma conta pessoal em nome de outro indivíduo.
4.1. Voce tem de utilizar a sua Conta pessoalmente.
4.2. É o único responsável por manter a palavra-passe da sua Conta segura.
4.3. Deve notificar-nos imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.
4.4. Se esquecer a sua palavra-passe, pode repor a sua senha utilizando o endereço de e-mail fornecido durante o Registo.
4.5. É o único responsável por manter atualizada a informação relacionada com a sua Conta. Deverá atualizar todas as informações, listadas na Secção 3.4 das definições da sua Conta.
4.6. Tem de fornecer à Empresa as informações de pagamento necessárias para depositar fundos na sua Conta.
4.7. Pode adquirir Subscrições oferecidas pela Empresa no Site. A Empresa reserva o direito de alterar e/ou cancelar as Assinaturas. A Empresa notificará os seus utilizadores de quaisquer alterações e/ou cancelamentos de Assinaturas. Em caso de alteração e/ou cancelamento de Subscrição levar aos serviços subscritos por não serem entregues, a Empresa reembolsará os Fundos pagos pela Subscrição.
5.1. Ao utilizar o Website, concorda em:
Não violar nem ajudar terceiros a violar estes Termos e/ou qualquer Lei Aplicável, que pode incluir mas não se limita a leis internacionais, leis nacionais, estatutos, regulamentos, etc.;
não fornecer informações falsas, imprecisas, incompletas e enganosas ao Website;
Não violar os direitos de propriedade intelectual (marca, direitos de autor, patente e outros direitos de propriedade intelectual) de qualquer parte;
Não utilize o Website de qualquer forma que possa danificar, desativar ou sobrecarregar o Website, que pode incluir mas não se limita a carregar ou de qualquer outra forma, enquanto utiliza o Website, enviando vírus, cavalos de Tróia, spyware, adware ou qualquer outro código malicioso; executar ataques DDoS, interferir ou perturbar qualquer rede, equipamento ou servidor ligado ou utilizado para fornecer serviços no Website;
Não tentar obter acesso não autorizado ao Website, a outras Contas, sistemas informáticos ou redes ligados ao Website ou a extrair dados do Website;
Não partilhe a sua Conta e/ou palavra-passe com terceiros nem utilize a Conta pessoal de qualquer outra pessoa e/ou senha;
Não se personificar ou deturpar a sua afiliação com outro Utilizador, pessoa ou entidade, ou é de outra forma fraudulenta, falsa, enganosa ou enganosa; criar uma Conta Pessoal em nome de outra pessoa ou entidade, a menos que esteja legalmente autorizado a fazê-lo;
não violar estes Termos e a lei aplicável de qualquer outra forma.
5.2. Ao utilizar o Website, também concorda em:
utilizar o Website para uso pessoal e não comercial;
jogar jogos de acordo com a Lei Aplicável, estes Termos, Regras de Lotaria;
manter a sua senha pessoal segura;
atualizar as informações da sua Conta.
6.1. Pode comprar Bilhetes no Site depois de depositar fundos na sua Conta.
6.2. Só pode comprar Bilhetes para fundos disponíveis na sua Conta e/ou em lojas físicas.
6.3. A Empresa reserva-se o direito de criar um montante mínimo e máximo de fundos que possam ser adicionados á Conta.
6.4. A Empresa reserva-se o direito de impor limites ao número de vezes que pode jogar qualquer um dos Jogos num determinado período de tempo.
6.5. O quadro abaixo estabelece as regras da transferência de Prêmios para bilhetes vencedores comprados no Site em Contas:
Transferência total de valor do prémio
Até e incluindo $2500 Transferida para a Conta automaticamente
Over $2500 Reclamação marcando uma consulta com a Empresa. Por favor contacte-nos em [email protected]
6.6. O quadro abaixo estabelece as regras de Levantamento:
Levantamento total do valor
Até e incluindo $2500 Levantar para a conta bancária
Acima de $2500 Por favor contacte-nos em [email protected]
6.7. Os prémios que têm de ser levantados por marcação têm de ser reclamados num período de tempo de cento e vinte e dois dias (182).
Após o termo de 182 dias desde a conquista do Prémio, os fundos serão transferidos para o fundo de prémios. Se iniciou o procedimento de Reclamação do seu Prémio no prazo de 182 (182) dias, mas terminou antes de poder terminar a sua Reclamação, terá sete (7) dias para terminar a Reclamação.
6.8. Você é o único responsável pelo levantamento e reclamação de quaisquer Prémios.
6.9 No caso de haver mais vencedores do Mega Jackpot, o total de ganhos do Jackpot será dividido entre os vencedores.
6.10. Os levantamentos são processados após fornecer detalhes da conta bancária e passar o processo KYC ( scan do ID e uma conta de utilidade confirmando os detalhes da conta bancária).
6.11. A Empresa reserva-se o direito de cancelar todas e quaisquer transações que tenham causado erros de pagamento. A anulação de uma transação resultará numa restituição mútua das partes numa transação.
7.1. Os fundos, depositados na sua Conta de acordo com a Secção 6.1, estão armazenados na sua Conta por mil 885 dias (1825) a partir do último login na Conta. Após o termo de mil 8825 dias (1825) dias desde o último login na Conta, os fundos serão transferidos para o fundo de prémios.
7.2. A Empresa é obrigada a tomar medidas razoáveis para contactar o titular da Conta num período estabelecido na secção 7.1, utilizando informações da Conta.
8.1. Tem o direito de encerrar permanentemente a sua Conta contactando-nos em [email protected].
8.2. Em caso de violação destes Termos, ou de incumprimento dos critérios estabelecidos na Secção 3.3, a Empresa tem o direito de suspender a sua Conta. Contas Suspensas não estão autorizadas a jogar Jogos.
Após a suspensão da sua Conta, iremos notificá-lo sobre a suspensão. Ao receber uma notificação de suspensão, terá sete (7) dias para revogar os motivos da suspensão. Caso não revogue as razões da suspensão, a sua Conta será encerrada.
8.3. Pode retirar fundos da Conta Fechada num período de tempo de mil oitocentos e vinte e cinco (1825) dias após o encerramento.
A Empresa será obrigada a tomar medidas razoáveis para contactar o proprietário da Conta Fechada neste período de tempo, utilizando informações da Conta.
Após o termo de mil 885 dias (1825) dias desde o encerramento da Conta, os fundos serão transferidos para o fundo de prémios.
9.1. Os Serviços de Lotaria são prestados pela Empresa ao abrigo de uma Licença, emitida pela Comissão Reguladora da Lotaria Nacional.
9.2. A Empresa reserva-se o direito de recusar a participação nos Serviços de Lotaria e a venda de Bilhetes a qualquer pessoa.
A Empresa reserva-se o direito de suspender ou retirar qualquer Jogo. Caso a Empresa cancele o Sorteio, a Empresa reembolsar-lhe-á o valor que pagou pelo Bilhete para aquele sorteio cancelado. O reembolso será depositada diretamente na sua Conta. Nenhum juro será pago sobre quaisquer reembolsos feito.
9.3. O Bilhete é tido apenas após o seu registo nos servidores da Empresa do Sistema Central da Lotaria. Em caso de divergências de informação entre as lojas físicas e o Sistema Central de Lotaria da Empresa, prevalecerão os dados armazenados no Sistema Central da Lotaria.
9.4. Você só pode comprar Ingressos minutos antes do sorteio, dependendo do tempo mínimo necessário para a compra de cada Ingresso por jogo (por exemplo: para jogos como Keno, pegue 3 e 4, os ingressos podem ser adquiridos no máximo 4 minutos - ou qualquer prazo aplicável - antes de cada sorteio).
A Empresa pode anunciar a data de encerramento de um Jogo individual a qualquer momento. Não serão vendidos bilhetes para esse jogo após a data de encerramento.
9.5. Sempre que comprar um bilhete para qualquer um dos jogos de lotaria, o bilhete aplica-se ao primeiro sorteio aplicável, após a compra do bilhete. Caso opte por mais sorteios os bilhetes valerão para o primeiro sorteio disponível, após a compra dos bilhetes e de todos os sorteios consecutivos.
9.6. A Companhia pode oferecer bilhetes gratuitos, sujeitos a condições publicadas pela Empresa.
9.7. A Empresa é a única responsável pela validação de todos os Prémios no Sistema Central da Lotaria e/ou noutros sistemas informáticos (se aplicável).
9.8. A Companhia declarará um Bilhete inválido quando:
você ou outra pessoa pretendia aumentar as chances de você ou aquela pessoa ganhar um Prémio no jogo relevante acima das chances de que outros jogadores desse jogo, ou aumentar esse Prémio, ou de outra forma violar as Regras da Lotaria, o que resultou na compra de um Bilhete e na participação no Jogo;
o bilhete é falso, a total ou parte do Bilhete foi falsificada;
os detalhes associados ao número do bilhete não correspondem aos registos oficiais desse Bilhete, propriedade da Empresa;
a Empresa acredita razoavelmente que o Bilhete foi comprado por ou em nome de uma pessoa que não cumpre os requisitos estabelecidos na Secção 3.3.
9.9. A Empresa pode declarar um Bilhete inválido quando:
a Empresa considera razoavelmente que a pessoa que reclama o Prémio não é o titular da conta relevante;
o Bilhete não foi emitido ou vendido pela Empresa;
A Empresa considera razoavelmente que as informações fornecidas pela pessoa que reclama o Prémio estão incompletas ou foram alteradas ou adulteradas;
o Bilhete está defeituoso, total ou parcialmente.
9.10. O direito a um Prémio não é transferível.
9.11. A Empresa não será responsável ou passível por qualquer pessoa que reclame um Prémio que tenha sido pago a uma pessoa que tenha assumido a identidade do titular da conta ou da conta de pagamento relevante.
9.12. Nenhum juro será pago sobre qualquer Prémio, incluindo sem limitação enquanto quaisquer verificações ou inquéritos forem realizados em relação a um Bilhete Vencedor, enquanto uma disputa sobre o bilhete ou pedido de prêmio está sendo resolvida, ou para o período em que um Prémio permanece não reclamado.
9.13. Se for uma pessoa com deficiências legais, físicas ou outras e estiver a reclamar um Prémio, a Empresa poderá pagar o Prémio ao seu representante autorizado. A Empresa reserva-se o direito de solicitar provas legítimas de que uma determinada pessoa é o seu representante autorizado.
9.14. A Empresa decidirá a hora, frequência, data e método dos Sorteios para cada Jogo.
Se um Sorteio for interrompido devido a uma falha no equipamento ou por qualquer outra razão, o Draw será concluído de acordo com os procedimentos de sorteio aplicáveis para esse Jogo. Se um Sorteio não puder ocorrer na data ou no momento fixado, ocorrerá o mais rapidamente possível após essa data.
Se qualquer sorteio do Jogo for declarado inválido, outro sorteio será realizado de acordo com os procedimentos de sorteio aplicáveis.
Os resultados do sorteio são armazenados no Sistema Central de Lotaria. A Empresa só pagará um Prémio com base nos resultados oficiais do sorteio relevante, armazenado no Sistema Central da Lotaria. A Empresa reserva-se o direito de recusar qualquer pagamento contra qualquer número anunciado incorretamente do Sorteio.
10.1. A Empresa pode produzir e exibir conteúdos no Website, que inclui mas não se limita a informações, textos, imagens, ficheiros de vídeos e áudio (em conjunto referidos como "Conteúdo").
10.2. O Conteúdo do Website pode ser alterado a qualquer momento e a Empresa não se responsabiliza por nenhuma dessas alterações.
11.1. Todos os componentes e Conteúdos do Website e do Website como um todo, os conteúdos nas suas contas de redes sociais (incluindo, mas não limitados ao Facebook, Twitter, YouTube, LinkedIn) pertencem à Empresa.
11.2. O Website, Conteúdo e materiais disponíveis no Website estão protegidos, incluindo, mas não se limitando a direitos de autor, marcas, segredos comerciais.
11.3. O Software de Loteria utilizado pela Empresa para fornecer Serviços de Lotaria é propriedade intelectual da GG International Ltd, uma empresa incorporada de acordo com as leis das Ilhas Virgens Britânicas com endereço registado na Trident Chambers, PO Box 146, Road Town, Tortola, British Virgin Islands.
11.4. O Website com todo o Conteúdo que contém é para uso pessoal, informativo e não comercial. Não deve reproduzir, reimprimir, publicar, modificar, distribuir, exibir, transmitir, licenciar, transferir ou explorar conteúdo ou tecnologia do Website sem o nosso expresso através de um consentimento escrito.
11.5. A violação de qualquer dos direitos de propriedade intelectual da Empresa e do proprietário do Software da Lotaria é estritamente proibida.
12. Links para outros Websites de terceiros
12.1. O Website pode conter links para websites ou serviços de terceiros que não sejam propriedade ou controlados pela Empresa.
12.2. A Empresa não tem qualquer controlo e não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer websites ou serviços de terceiros. A Empresa não se responsabiliza ou responsabiliza-se, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou em conexão com a utilização ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços.
12.3. Para mais informações, por favor leia os Termos de Utilização e Política de Privacidade internos da empresas.
13.1. Por incumprimento ou desempenho indevido das suas obrigações ao abrigo destes Termos, a Empresa e o senhor será responsável de acordo com estes Termos e a Lei Aplicável, salvo disposição em contrário.
13.2. A Empresa reserva-se o direito de denunciar violações que possam incluir, mas não se limitam a branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e outras infrações penais, se tal for cometido com recurso a fundos, tentativa de depósito na sua Conta de acordo com a Secção 6.1.
14. Isenções de responsabilidade e Limitação de Responsabilidade
14.1. Os Serviços de Conteúdo e Lotaria do Website são fornecidos sem quaisquer garantias, condições ou garantias quanto à sua exatidão, qualidade e adequação a um determinado propósito ou necessidade. Não garantimos que o nosso Website esteja isento de erros, fiável ou funcionará sem interrupção.
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14.3. EM NENHUMA HIPÓTESE A EMPRESA, SEUS DIRETORES, GESTORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E TODOS OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, SERÃO RESPONSÁVEIS POR VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES, QUAISQUER INCLUINDO QUALQUER QUE POSSA RESULTAR (I) DA PRECISÃO, INTEGRIDADE OU CONTEÚDO DESTE SITE, (II) A PRECISÃO, INTEGRIDADE OU CONTEÚDO DE QUAISQUER SITES LIGADOS (ATRAVÉS DE HIPERLINKS, PROPAGANDA DE BANNER OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE, (III) OS SERVIÇOS ENCONTRADOS NESTE SITE OU QUAISQUER SITES LINKADOS (ATRAVÉS DE HYPERLINKS, PROPAGANDA DE BANNER OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE, (IV) LESÕES PESSOAIS OU DANOS DE PROPRIEDADE DE QUALQUER NATUREZA, (V) CONDUTA DE TERCEIROS, DE QUALQUER NATUREZA ) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DE NOSSOS SERVIDORES E / OU QUALQUER E TODO O CONTEÚDO, INFORMAÇÕES PESSOAIS OU OUTRAS INFORMAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS NESTE MESMO, (VII) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU CESSAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OU A PARTIR DESTE SITE OU DE QUAISQUER SITES LIGADOS (ATRAVÉS DE HIPERLINKS, PUBLICIDADE DE BANNER O R DE OUTRO MODO) PARA ESTE SITE, (VIII) QUAISQUER VÍRUS, WORMS, BUGS, CAVALOS TRÓIA OU ASSIM, QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS PARA OU DESTE SITE OU QUALQUER SITES LINKADOS (ATRAVÉS DE HIPERLINKS, PUBLICIDADE DE BANNER OU DE OUTRA FORMA) A ESTE SITE, (IX) QUALQUER PERDA OU DANO DE QUALQUER TIPO INCORRIDO COMO RESULTADO DO SEU USO DESTE SITE OU DOS SERVIÇOS ENCONTRADOS NESTE SITE, SEJA BASEADO EM GARANTIA, CONTRATO, DECLARAÇÃO OU QUALQUER OUTRA TEORIA LEGAL OU EQUITATIVA, E SEJA OU NÃO A EMPRESA É AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
14.4. A Empresa não se responsabiliza por qualquer perda de lucros, perdas indiretas, especiais ou consequenciais sofridas ou incorridas por si que surjam da retirada de qualquer Jogo ou da participação ou não participação em qualquer Jogo.
14.5. Todas as informações e serviços fornecidos no Website são fornecidos estritamente "como está" sem qualquer garantia.
14.6. Quaisquer serviços oferecidos pela Empresa, as suas atividades comerciais são realizadas em nome próprio da Empresa. Os Serviços de Lotaria ou quaisquer outras atividades comerciais não são patrocinados por nenhuma entidade, incluindo, mas não se limitando a empresas e plataformas usadas para comercializar os Serviços de Lotaria (por exemplo, Apple, Google, etc.).
15.1. Em caso de circunstâncias de força insuperáveel (isto é, acontecimentos de natureza extraordinária ou insuperável) que tenham ocorrido e permaneçam em vigor fora do controlo das partes e que uma parte não possa prever nem impedir por razões objetivas, se estas circunstâncias impedirem uma parte de cumprir adequadamente as suas obrigações neste domínio, o prazo para o cumprimento dessas obrigações a este título será prorrogado pelo período de efeitos dessas circunstâncias.
15.2. As circunstâncias da força insuperável incluem guerras e outras operações militares, terramotos, inundações e outras catástrofes naturais, adoção de leis e regulamentos por parte das autoridades estatais e locais, falha do sistema de fornecimento de energia ou de comunicação ou outras circunstâncias semelhantes que impeçam as partes de cumprirem as suas obrigações neste domínio.
15.3. Uma parte que não tenha forma de cumprir adequadamente as suas obrigações neste domínio devido a circunstâncias de força insuperável notificará a outra parte dessas circunstâncias e o período estimado do seu efeito, por escrito, no prazo de sete (7) dias civis a partir da ocorrência das circunstâncias (comprovativos que comprovam a existência das circunstâncias) Caso contrário, uma parte em falta perderá o direito de se referir às circunstâncias de uma força insuperável quanto a uma base para o incumprimento das suas obrigações no seu entender.
16.1. Ao aceder e/ou utilizar o Website, concorda com a recolha, armazenamento, utilização e divulgação dos seus dados pessoais de acordo com a Lei Aplicável.
16.2. As informações pessoais que fornecer à Empresa e quaisquer informações sobre a sua utilização do Website que obtenhamos estarão sujeitas à Política de Privacidade.
16.3. A Política de Privacidade publicada no Website constitui parte integrante dos Termos. A Política de Privacidade pode ser acedida através do link Política de Privacidade.
16.4. Em caso de ganhar um Prémio, se tal for exigido por lei, a Empresa fornecerá ao terceiro detalhes de qualquer Prémio ganho/reclamado por ou pago a si.
16.5. Pode aceder e ver o histórico de jogos e histórico de transações durante um período inteiro da validade da sua Conta.
16.6. A Empresa reserva-se o direito de solicitar informações adicionais quando reclamar o seu Prémio.
17.1. A discrição da empresa, razoavelmente exercida no âmbito das disposições dos presentes Termos e da Lei Aplicável, é definitiva e vinculativa.
18.1. O Utilizador concorda que estes Termos e a relação entre o Utilizador e a Empresa serão regidos pelas leis de .
18.2. As partes esforçar-se-ão por resolver, através de negociações, todas as divergências que possam surgir entre a Empresa e o Utilizador durante o termo de validade do presente documento.
18.3. O Utilizador concorda que, para efeitos de resolução de litígios entre o Utilizador e a Correspondência de correio eletrónico da Empresa com as pessoas autorizadas da Empresa em [email protected] será eficaz e vinculativo meio de comunicação.
18.4. Se as partes não chegarem a acordo sobre o diferendo no prazo de trinta (30) dias civis, o diferendo será submetido aos tribunais de Moçambique.
19.1. Os Utilizadores concordam em respeitar estes Termos quando utilizam o Website.
19.2. Os utilizadores podem, a qualquer momento, deixar de utilizar o Website.
19.3. Estes Termos permanecerão em vigor até ao termo da Empresa. A Empresa pode rescindir estes Termos a qualquer momento, a seu critério, sem explicar as razões desta decisão.
19.4. Se alguma questão não tiver sido regulamentada pelos presentes Termos, serão reguladas nos termos da Lei Aplicável.
19.5. Estes Termos e Condições, a nossa Política de Privacidade e Regras de Lotaria constituem todo o acordo entre si e nós, dependendo da sua utilização do Website.
19.6. Em caso de comentários, perguntas ou reclamações, contacte-nos em [email protected].